Processo 0804118-62.2025.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804118-62.2025.4.05.8300 APELANTE: ASSOCIACAO COMERCIAL DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS RELATIVAS AS HORAS EXTRAS, AO SEU ADICIONAL E AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 687 DO STJ E TEMA 985 DO STF. ART. 11, IV, "A" E "B", DA LEI 13.485/2
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