Processo 0804121-34.2024.8.12.0019

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Luiz Carlos Brida, para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 33, §1º, III, da Lei 11.343/06. A teor do disposto no artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, o réu habilitou-se nos autos e

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