Processo 0804122-06.2026.8.10.0051
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0804122-06.2026.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: JOSE LOPES DA COSTA Requerido: BCON CONSORCIOS LTDA e outros DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de indébito e indenização por danos morais proposta por José Lopes da Costa em face de Bcon Consórcios Ltda e Facilit Intermediação de Negócios Ltda - EPP, na qual o autor pleiteia a concessão
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