Processo 0804124-31.2025.8.14.0008

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0804124-31.2025.8.14.0008 AUTOR: ROBERTA ALINE RAMOS DE OLIVEIRA REU: JOEL DA SILVA SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 30 (trinta) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 11:30 horas, por meio de videoconferência na plataforma digital Microsoft Teams: PRESENTES: Juíza de Direito: TALITA DANIELE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS; Estagiária: MARLIANE TELES TAVARES; Autora: ROBERTA ALINE RAMOS DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; Advogada: EMILLY SOUZA VULCAO, OAB/PA nº 36536; Réu: JOEL DA SILVA SANTOS; CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; Advogado: BEATRIZ BIANCHINI DE CARVALHO, OAB/PI nº 25.088 e HERBERT ASSUNÇÃO DE CARVALHO, OAB/PI nº 21.457. ABERTA A AUDIÊNCIA: Pela MM. Juíza de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se da ferramenta audiovisual Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 07/2020 – GP/VP/CJRMB/CJI, sendo dispensada a assinatura das partes, com anuência delas. Inicialmente, instadas as partes à conciliação, esta resultou-se infrutífera. Em sequência, a advogada da parte requerida apresentou réplica oral, gravada e anexada nos autos. Por fim, as partes requerem o julgamento antecipado da lide. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versa a presente demanda sobre pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da aquisição de aparelho celular seminovo que, posteriormente, foi identificado pelas autoridades policiais como objeto de furto/roubo, acarretando a abordagem policial, a condução à delegacia e o constrangimento público da consumidora. A parte autora relata, em síntese, que adquiriu, em 15 de dezembro de 2022, do requerido um aparelho celular Apple iPhone 11, seminovo, de 64 GB, na cor branca, pelo valor de R$ 2.900,00, pago mediante parcelamento em 10 vezes no cartão de crédito de sua genitora, totalizando R$ 3.329,90 com o acréscimo de taxas financeiras. Afirma que o requerido atuava profissionalmente na revenda de aparelhos celulares por meio do perfil virtual @iphoneprime e que a negociação foi intermediada por Manuelle Thalia, esposa do réu. Sustenta que nenhuma nota fiscal ou recibo foi emitido ou entregue na ocasião da compra, Aduz que utilizou o aparelho regularmente por aproximadamente 1 ano e 7 meses, até que, em 9 de agosto de 2024, enquanto trabalhava na clínica odontológica, foi abordada por dois policiais civis que a informaram de que o celular constava como objeto de furto/roubo, tendo sido conduzida à Delegacia da Vila dos Cabanos, onde permaneceu detida até as 21 horas, quando foi liberada após arcar com honorários advocatícios emergenciais no valor de R$ 1.500,00. Narra que a abordagem policial, na presença de colegas de trabalho e pacientes da clínica, causou-lhe profundo constrangimento público e abalo emocional. Relata que, após o episódio, buscou solução amigável com o réu, sendo reiteradamente ignorada, e que a situação teria repercutido na saúde de sua genitora. Postula a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 e danos morais no montante de R$ 15.000,00. O requerido juntou contestação arguindo, em sede preliminar, a inépcia parcial da petição inicial e ilegitimidade ativa ad causam da autora para pleitear indenização por alegados danos sofridos por sua genitora. No mérito, sustentou…

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