Processo 0804126-82.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804126-82.2024.4.05.8200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDSON BELARMINO DE SALES, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDSON BELARMINO DE SALES, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (cf. id 3712781): PREVIDENC
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