Processo 0804127-12.2024.8.15.0131

TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0804127-12.2024.8.15.0131
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial Misto de Cajazeiras
Última publicação
31/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por Maria Eunice de Sousa Freitas em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras (IPAM) e do Município de Cajazeiras. A exequente iniciou a execução postulando o recebimento da quantia total de R$ 49.175,92 (ID 127970917), compreendendo R$ 40.979,93 de crédito principal e R$ 8.195,99 a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Devidamente intimados nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civ

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