Processo 0804127-40.2025.8.10.0026
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0804127-40.2025.8.10.0026 Juízo de Origem: 1ª Vara da Comarca de Balsas Apelante: Elizete de Almeida Brito Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146) e Victor Diniz de Amorim (OAB/MA 17.438) Apelado: Município de Balsas, representado pela Procuradoria-Geral do Município de Balsas Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APE
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