Processo 0804127-91.2026.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: 4vcivelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0804127-91.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: : R$635.649,23 Autor(s) FABIOLA CARVALHO MARTINS Rua das Acácias, 122 - Jardim Primavera - BOA VISTA/RR - CEP: 69.314-186 Réu(s) BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 - Telefone: 0800 775 0500 / BANCO DO BRASIL S.A. Avenida Glaycon de Paiva, 56 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 - E-mail: age0250@bb.com.br - Telefone: 9536232452BEMOL S/A RUA JOÃO ALENCAR, 2181 LOJA 109/111/Shopping Pátio Roraima - Cauamé - BOA VISTA/RR - CEP: 69.311-137 - E-mail: ICMSBEMOL@BEMOL.COM.BR - Telefone: (92) 3133-3700 EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250 Andar 14 sala a - Bela Vista - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.470-130 - Telefone: 51 2042-0147MERCADO PAGO.COM REPRESENTACOES LTDA Av. das Nações Unidas , 3000 3003 Parte E - Bonfim - OSASCO/SP - CEP: 06.233-903Nossagente Card Rua do Rocio, 84 CONJ 11 - Vila Olímpia - SAO PAULO/SP - CEP: 04.552-000 - E-mail: CONTATO@GESTAOTOTALCONTABILIDADE.COM.BR - Telefone: (11) 4385-5248Nu Pagamentos S.A Rua Capote Valente, 120 ANDAR 01 AO 8 E 9 ANDAR CONJ 902 E 16 ANDAR - Pinheiros - SAO PAULO/SP - CEP: 05.409-000 - E-mail: meajuda@nubank.com.br - Telefone: 0800 608 6236 e 4020-0185PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Avenida Manuel Bandeira, 291 - Vila Leopoldina - SAO PAULO/SP - CEP: 05.317-020TELEFONICA BRASIL S/A AV. CAPITÃO JÚLIO BEZERRA, 957 - SÃO FRANCISCO - BOA VISTA/RRVEM CARD Rua Comendador Tórlogo Dauntre, 74 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-270 SENTENÇA RELATÓRIO Vistos, etc. Tratam os autos de Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), proposta por FABIOLA CARVALHO MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S.A., EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., MEU SAQUE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA (NOSSAGENTE CARD), PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), NU PAGAMENTOS S.A., MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e BEMOL S/A. Narra a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual, auferindo rendimentos brutos de R$ 11.189,12 e renda líquida de R$ 3.315,73 após deduções obrigatórias e consignações em folha. Sustenta suportar débitos decorrentes de empréstimos pessoais e encargos diretos em conta corrente que somam R$ 3.370,88 mensais, resultando em saldo negativo, além de ser responsável pelo sustento de dois dependentes e encontrar-se gestante. Afirma que o montante total acumulado do saldo devedor consolidado das operações contraídas perante os réus atinge R$ 635.649,23, encontrando-se em estado de superendividamento de boa-fé em razão da oferta irresponsável de crédito pelas instituições financeiras (arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B do CDC). Formulou pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos ao patamar de 30% de sua remuneração líquida (R$ 2.543,12/mês), abstenção de negativação em órgãos de proteção ao crédito, inversão do ônus da prova, exibição de documentos e contratos atualizados, citação dos réus para audiência conciliatória e, na hipótese de ausência de acordo, a conversão do feito em…

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