Processo 0804129-80.2019.8.18.0031

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804129-80.2019.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: HERTON PINTO SOUSA, ADILA FRAZAO DE ARAUJO PINTO SOUSA REU: FAUSTO FERREIRA BASTO ESPÓLIO: ESPOLIO DE RAIMUNDA DE SALES BASTO S E N T E N Ç A Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO (ID n.º 7306644), ajuizada por HERTON PINTO SOUSA e ADILA FRAZÃO DE ARAÚJO PINTO SOUSA, qualificados nos autos, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano situado na Rua Virgílio Antunes, n.º 257, Bairro de Fátima, Parnaíba-PI, com área total de 357,00m². Os autores alegam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde o ano de 2003, com animus domini, tendo estabelecido no local sua moradia habitual e realizado benfeitorias, como a construção de uma casa de alvenaria e o cercamento total da área. Instruíram a inicial com memorial descritivo, planta, fotos e comprovantes de residência (ID n.º 7307294). O imóvel encontra-se registrado em nome de RAIMUNDA DE SALES BASTO (ID n.º 7307294, pág. 12/19). Foram realizadas as citações dos confinantes e, após diversas diligências infrutíferas para localização da inventariante do espólio réu, procedeu-se à citação por edital (ID n.º 80014605) de réus em local incerto e eventuais interessados. A Defensoria Pública do Estado do Piauí, na qualidade de Curadora Especial, apresentou Contestação (ID n.º 84244777), arguindo, preliminarmente, a nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento dos meios de localização da inventariante. No mérito, contestou o feito por negativa geral, sustentando a ausência de provas robustas quanto ao lapso temporal da posse. Em sede de Réplica (ID n.º 88014605), os autores rebateram a preliminar de nulidade, afirmando que todas as diligências possíveis foram realizadas, e reiteraram o preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. Quanto às Fazendas Públicas, o Estado do Piauí manifestou desinteresse jurídico no feito (ID n.º 70946859). A União e o Município de Parnaíba, embora devidamente intimados, não apresentaram manifestação, conforme certidões de decurso de prazo. O feito foi saneado (ID n.º 87430234), momento em que se rejeitou a preliminar de nulidade e deferiu-se a produção oral. Os autores acostaram Contrato Particular de Compra e Venda datado de 28/12/2005 (ID n.º 92522136) para reforçar a prova da antiguidade da posse. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas, que confirmaram a posse contínua e pacífica dos autores por longo período. Em Alegações Finais, os autores pugnaram pela procedência da usucapião extraordinária ou, subsidiariamente, da ordinária (ID n.º 93974325). A Curadoria Especial apresentou suas razões finais (ID n.º 93238761), mantendo a resistência formal. É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil para a aquisição originária da propriedade. "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos…

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