Processo 0804131-73.2023.8.20.5101

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (324) Nº 0804131-73.2023.8.20.5101 AUTOR: MPRN - 01ª Promotoria Caicó, 46ª Delegacia de Polícia Civil Caicó/RN PROCURADORIA: Ministério Público do Rio Grande do Norte REU: ANTONIO BEZERRA NETO DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública promovida em face de ANTÔNIO BEZERRA NETO, pela suposta prática do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal. Conforme se verifica dos

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