Processo 0804135-65.2026.8.10.0031
TJMA • Alvará Judicial - Lei 6858/80
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE CHAPADINHA Processo nº 0804135-65.2026.8.10.0031 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Requerente: A. A. A. e outros (5) Advogados do(a) REQUERENTE: OBERDANIA SANTOS DA SILVA - MA27682, SABRINA ALMEIDA SILVA DA COSTA - MA32169 Requerido: B. B. S. DECISÃO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Forte nessa
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