Processo 0804139-83.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Processo nº: 0804139-83.2025.8.10.0081 Autor(a): LUANA DE SOUSA COSTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO E MANDADO 1. O QUE ACONTECEU NO PROCESSO (RELATÓRIO) Neste processo, a senhora LUANA DE SOUSA COSTA pede que o INSS seja condenado a pagar o benefício de salário-maternidade (segurada especial), em razão do nascimento de seu filho. O INSS analisou o caso e apresentou uma proposta de acordo (ID 174227530), oferecendo o pagamento dos valore
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