Processo 0804140-80.2023.8.10.0035
TJMA • Embargos À Execução Fiscal
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INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO Processo nº 0804140-80.2023.8.10.0035 - MARIA SANTANA DOS SANTOS RODRIGUES x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - SENTENÇA Id 183406542: "É o relatório. A controvérsia cinge-se à análise da ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do INSS relativa a valores pagos indevidamente a título de benefício. Inicialmente, afasto a tese autárquica de imprescritibilidade. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 666 da Repercussão Geral (RE 669.069/MG), firmou
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