Processo 0804142-93.2022.8.15.0181
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA DECISÃO PROCESSO Nº: 0804142-93.2022.8.15.0181 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: MONICA NIELY DO NASCIMENTO RECORRIDO: MUNICIPIO DE GUARABIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO RECURSO E O POSTERIOR NÃO CONHE
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