Processo 0804145-31.2025.8.12.0018
TJMS • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Última movimentação
F. 159/161: "Por estar o processo em ordem, sem vícios ou irregularidades a serem sanados, declaro o feito saneado. A controvérsia instaurada nestes autos diz respeito à modificação da possibilidade financeira do alimentante e da necessidade do alimentando. Anoto que, nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora relativamente ao fato constitutivo de seu direito, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. P
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