Processo 0804146-50.2024.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 358/362. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 2.743,06 (dois mil setecentos e quarenta e três reais e seis centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a simplicidade do trabalho desenvolvido e a quantidade de ações ajuizadas sobre o tema, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em r
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