Processo 0804146-52.2026.8.15.0000

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0804146-52.2026.8.15.0000 ORIGEM: JUÍZO DO 1º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA RECORRENTE: DAVYD BECAN DE SOUSA MEDEIROS ADVOGADO: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA (OAB/PB Nº 11.137) RECORRIDA: JUSTIÇA PÚBLICA EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TÉRMINO DO SUMÁRIO DE CULPA. RÉU PRONUNCIADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE. 1.1. INOBSERVÂNCIA DE REGRAMENTO ALUSIVO À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE PROVA. INSURGENTE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES A CONTENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. 1.2. DA BUSCA E APREENSÃO ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR MEDIANTE ORDEM JUDICIAL. DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS. DECRETO JUDICIAL FUNDAMENTADO E PAUTADO EM ELEMENTOS CONCRETO. REJEIÇÃO. 2. PLEITO DE DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E ACERVO PROBATÓRIO QUE TRAZEM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. FASE DE MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO IMPLICA A NECESSIDADE DE CERTEZA DE AUTORIA, MAS APENAS UM JUÍZO FUNDADO DE SUSPEITA, PERMITINDO QUE SEJA DECLARADA ADMISSÍVEL A ACUSAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI.3. PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS (PREVISTA NOS INCISO II E IV, DO ART. 121, § 2º, DO CP). DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS APENAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DESCABIDA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. ANÁLISE MERITÓRIA DEVE SER DIRIMIDA POR SEUS JUÍZES NATURAIS. COMPETÊNCIA DA CORTE POPULAR. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME - Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de Davyd Becan de Sousa Medeiros contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Patos/PB, que o pronunciou para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, e do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO - O Recorrente suscita, em suas razões, as seguintes questões: a) Preliminarmente: a nulidade das provas digitais por quebra da cadeia de custódia e a nulidade da busca e apreensão decorrente de mandado judicial supostamente genérico; b) Meritoriamente: a despronúncia por ausência de indícios suficientes de autoria judicializados, alegando que a decisão se baseou em testemunhos indiretos (hearsay testimony) e elementos informativos do inquérito e c) Subsidiariamente: o afastamento das qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima, por considerá-las manifestamente improcedentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.1. A quebra da cadeia de custódia não invalida automaticamente a prova se não houver demonstração de prejuízo concreto ao direito de defesa do acusado. No caso em tela, a defesa não demonstrou que a quebra comprometeu substancialmente a integridade da prova. Rejeição da preliminar. - Da quebra da cadeia de custódia: A arguição de nulidade das provas digitais (vídeos) é afastada. A defesa apresentou alegação genérica, sem demonstrar a ocorrência de adulteração no material probatório ou o efetivo prejuízo processual. A mera inobservância de formalidades procedimentais, por si só, não invalida a prova se sua integridade e autenticidade não forem…

Ver a publicação completa →

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.