Processo 0804146-56.2018.4.05.8500
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal SE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0804146-56.2018.4.05.8500 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE SERGIPE, MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA TIPO "Embargos de Declaração" (Resolução CJF n. 535/2006) 1. Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Sergipe em face da sentença prolatada nos autos, alegando a existência de omissão e contradição no julgado: 2. DAS CONTRADIÇÕES ENCONTRADAS NA SENTENÇA: 2.1 DA IMPOSS
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