Processo 0804148-22.2026.8.15.0000
TJPB • Agravo de Instrumento
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804148-22.2026.8.15.0000 Origem Vara de Executivos Fiscais da Capital Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado Agravante Claro S/A - Advogada Andrea de Souza Gonçalves - OAB/RJ 163879-A - Agravado Estado da Paraiba EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CAUÇÃO DO DÉBITO MEDIANTE SEGURO-GARANTIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS
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