Processo 0804148-73.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Sousa PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804148-73.2026.8.15.0371 [Licenciamento de Veículo] AUTOR: WILSON DOMINGUES DO ROSARIO DE SOUSA REU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN, ESTADO DO PARANA SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de renúncia à propriedade de veículo automotor cumulada com obrigação de fazer, inexistência de relação jurídico-administrativa futura e pedido de tutela de urgência proposta p
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