Processo 0804149-42.2023.8.12.0017
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Sentença fl. 217-219: "... Vistos. Passo à análise dos embargos de declaração de f. 209-216: DECIDO. Os embargos de declaração possuem finalidade estrita, destinando-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se pre
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