Processo 0804149-89.2025.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0804149-89.2025.8.10.0029 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 1º Apelante : Estado do Maranhão Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima 2º Apelante : Município de Caxias/MA Procurador : Marcelo Nunes de Sousa Leal Apelado : Francisco Farias da Silva Defensor Público : Keoma Celestino Dour
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