Processo 0804150-39.2024.8.20.5103
TJRN • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Embargos de Declaração em Apelação Criminal n° 0804150-39.2024.8.20.5103 Embargante: Ministério Público Embargado: J. B. S. Advogado: Rafael Diniz Andrade Cavalcante OAB/RN 8.114 Relator: Desembargador Glauber Rêgo. DESPACHO Tendo em vista os efeitos modificativos pleiteados nos embargos declaratóri
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