Processo 0804154-42.2024.8.10.0031
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804154-42.2024.8.10.0031 APELANTE: ERASMO GARRETO DE SOUZA Advogado: ANDERSON LIMA COELHO - OAB MA21878-A Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROGRESSÃO FUNCIONAL AUTOMÁTICA. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQU
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