Processo 0804154-52.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº: 0804154-52.2025.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor(a): ELIANE DA SILVA BILIO SOUSA Réu: MUNICÍPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELIANE DA SILVA BILIO SOUSA, devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA. A Autor
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