Processo 0804155-37.2025.8.10.0081
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo nº: 0804155-37.2025.8.10.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Autor: ELDA MARIA SANTOS DE SOUSA Réu: MUNICIPIO DE CAROLINA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por ELDA MARIA SANTOS DE SOUSA, devidamente qualificada, em face do MUNICÍPIO DE CAROLINA, também qualificado. A Autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal desde 1997 e que não recebeu o Abono Salarial (PASEP) referente a
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