Processo 0804156-94.2023.8.15.0261
TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804156-94.2023.8.15.0261 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Delmira Soares Lopes em desfavor do Município de Nova Olinda. O título executivo judicial, formado pela sentença (id 105008900), condenou o ente público ao pagamento das diferenças históricas do adicional de insalubridade no percentual de 20% sob
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