Processo 0804157-41.2026.8.10.0026
TJMA • Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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PROCESSO Nº: #{processoTrfHome.instance.numeroProcesso} EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: Maria Dolores Pereira do Nascimento SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em razão de suposto erro material existente na sentença proferida no ID 180956997. Vieram-me conclusos os autos. Eis o breve relato. Passo à fundamentação. Como é sabido, o recurso de Embargos de Declaração constitui-se em meio de impugnação cabível quando houver, na sentença ou acórdão, vícios dentre el
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