Processo 0804159-87.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0804159-87.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213), EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP 172548) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 28276792) interposto por GRAND CRU IMPORTADORA LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público
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