Processo 0804161-22.2025.8.20.5107
TJRN • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz 0804161-22.2025.8.20.5107 AUTOR: RITA REGINA DO NASCIMENTO GOMES registrado(a) civilmente como RITA REGINA DO NASCIMENTO GOMES RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO - COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" ajuizada por RITA REGINA DO NASCIMENTO GOMES RODRIGUES em face ESTADO DO RIO GRAND
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