Processo 0804162-35.2025.8.15.0131
TJPB • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1a Vara Mista de Cajazeiras Processo n. 0804162-35.2025.8.15.0131 Polo Ativo: SANDOVAL VIEIRA LINS Polo Passivo: JOSE ALDEMIR MEIRELES DE ALMEIDA DESPACHO Vistos etc. 1. DO RECEBIMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA Os presentes autos foram recebidos por este Juízo Criminal Comum em cumprimento à decisão de declinação de competência proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras/PB, sob o ID 126594291. Naquela oportun
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