Processo 0804165-36.2026.8.12.0002

Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 42, parágrafo único e 51, inciso IV, todos da Lei n.º 8.078/90, julgo parcialmente procedentes os pedidos da ação revisional promovida por Marcos de Souza da Cunha em desfavor de OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento para: a) fixar os juros remuneratórios em 2,05% mensal e 27,59% anual no contrato de f. 23-30; b) determinar a devolução de forma simples dos valores pagos a maior, com correção monetá

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.