Processo 0804166-76.2026.8.10.0034
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo n° 0804166-76.2026.8.10.0034 Autor(a): MARIA BENEDITA CARDOSO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Ré(u): EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora também pede tutela de urgência liminar, no sentido de que sejam suspensos os descontos referentes ao contrato ora discutido. É o relatório. Fundamento e decido. P
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