Processo 0804169-65.2026.8.20.5106
TJRN • Processo de Apuração de Ato Infracional
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara da Infância e Juventude da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 PROCESSO Nº: 0804169-65.2026.8.20.5106 SENTENÇA EMENTA: APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA A CRIME DE ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1- RELATÓRIO: Trata-se de Representação pro
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