Processo 0804169-92.2026.8.15.0001

TJPB • REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0804169-92.2026.8.15.0001

Classe

REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME

Órgão Julgador

Juizado Especial Criminal e Vara de Execução de Penas Alternativas - VEPA de Campina Grande

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

SANDRA MARIA DOS SANTOS SOUSAAutor

Advogados

MONA LISA FERNANDES DE OLIVEIRAAdvogado

Última movimentação

Processo: 0804169-92.2026.8.15.0001 Vistos etc. Ante o entendimento do Eg. TJPB, acerca da necessidade de recolhimento de custas nas ações penais privadas no âmbito do Juizado Especial Criminal (Recurso em Sentido Estrito n. 0817874-36.2021 .8.15.0001), intime-se o(a)(s) querelante(s), através do(a)

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