Processo 0804172-97.2024.8.10.0052
TJMA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0804172-97.2024.8.10.0052 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: JOSE ANTONIO CAMPOS GUTERRES Natureza da audiência: Instrução e Julgamento Data: 6 de maio de 2026 Pregão: 15h45min Presentes: Juiz de Direito: Alexandre Sabino Meira; Promotor (a) de Justiça: Letícia Teresa Sales. Advogado/Defensor (a): Eurico Arruda (DPE) Antes d
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