Processo 0804174-81.2026.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804174-81.2026.8.20.5108 Promovente: NILDA MARIA DE OLIVEIRA Promovido: Icatu Seguros S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que a petição inicial não reúne condições de regular processamento. Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição

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