Processo 0804175-02.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0804175-02.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: DEAN JORGE MAIA MENDES ADVOGADO(A) IMPETRANTE: YANA FIGUEIREDO RIBEIRO (PAPA0019327A) AUTORIDADE: CEL QOPM RICARDO ANDRÉ BILÓIA DA SILVA CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (DGEC) DA POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por DEAN JORGE MAIA
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