Processo 0804175-56.2026.8.15.0371
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto sou-jems01@tjpb.jus.br; (83) 99142-3848 Processo: 0804175-56.2026.8.15.0371 Assunto [Licenças / Afastamentos] Parte autora REGINA MENDES DE ALMEIDA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DECISÃO Vistos etc. Regina Mendes de Almeida ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Sousa. Ela relata que é servidora pública municipal (professora) e que, em 25 de março de 2026, solicitou ad
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