Processo 0804175-87.2026.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830/ e-mail: atendimento1jec@tjrn.jus.br Processo nº: 0804175-87.2026.8.20.5004 Autor: RODOLPHO CESAR DE SOUZA Réu: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. RODOLPHO CESAR DE SOUZA ajuizou a presente demanda contra BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA, narrando que: I) foi aprovado em processo seletivo de transferência externa para o curso de Medicina da instituição ré, sendo a matrícula foi realizada de forma totalmente online, ocasião em que efetuou pagamento via PIX no valor de R$ 9.300,00, no dia 06/02/2026, relativo à matrícula; II) após a realização do pagamento, a instituição encaminhou contrato referente ao semestre 2025.2, ou seja, contrato incorreto, uma vez que a matrícula realizada era referente ao semestre 2026.1; III) enviou e-mail no dia 11 de fevereiro, solicitando a correção do contrato, contudo, não houve qualquer resposta da instituição; IV) considerando a ausência de retorno e o fato de que o prazo de 7 dias previstos no CDC estava próximo de expirar, optou por não permanecer vinculado a uma instituição que sequer respondia às solicitações do aluno, de modo que realizou a solicitação formal de cancelamento da matrícula em 12/02/2026; V) registrou reclamação no PROCON, porém, não houve retorno por parte da instituição de ensino. Com isso, requereu a restituição integral do valor pago no ato da contratação, totalizando R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais). Instada a se manifestar, a ré alegou, em síntese, pela ausência de comprovação quanto ao pedido de cancelamento, inexistência de ato ilícito e aplicação da multa por cancelamento, além da inocorrência de danos morais. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Assim, considerando a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré. Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor. Com efeito, afirma a parte autora que houve arrependimento da compra do produto/serviço contratado e que buscou o cancelamento da contratação administrativamente. Dito isso, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos circunstâncias ou elementos suficientes pra corroborar a tese de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, conforme o teor do §3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta-se que a parte autora demonstrou a existência de elementos mínimos dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, no tocante às tentativas de…

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