Processo 0804177-29.2025.8.18.0031
TJPI • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804177-29.2025.8.18.0031 APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s) do reclamante: JULIANO RICARDO SCHMITT APELADO: JOSE SOCORRO DA CUNHA Advogado(s) do reclamado: JOSE MARIO DA SILVA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
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