Processo 0804177-36.2025.8.12.0018

Sentença fl. 74: "Sentença: Vistos, etc. As partes transacionaram (f. 57-58). As exigências legais foram satisfeitas. Isso posto, homologo o acordo manifestado pelas partes para que produza seus jurídicos efeitos e, de consequência, julgo extinto este processo com resolução de mérito, nos termos do

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