Processo 0804178-91.2024.8.10.0024
TJMA • Apelação Criminal
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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 14 a 21 DE JULHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL PROCESSO : 0804178-91.2024.8.10.0024 APELANTE : W. C. R. S. ASSISTÊNCIA : DEFENSORIA PÚBLICA APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR : DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR : DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Direito da criança e do adolescente. Apelação. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Art. 121, c
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