Processo 0804179-06.2026.8.20.5108
TJRN • Tutela Antecipada Antecedente
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804179-06.2026.8.20.5108 Promovente: I. G. S. D. e outros Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora, I. G. S. D., menor impúbere, representado por sua genitora BRUNA DA SILVA SOUSA DIAS, requer que sejam os entes públicos demandados com
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