Processo 0804180-86.2026.8.20.0000
TJRN • Conflito de Competência Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0804180-86.2026.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DA 3ª VARA DA COMARCA DE CEARÁ-MIRIM/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DA 1ª VARA DE CEARÁ-MIRIM Advogado(s): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. DISTINÇÃO ENTRE PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. MERA
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