Processo 0804183-03.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804183-03.2024.4.05.8200 APELANTE: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES - PB9359 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ERESP Nº 1.517.492/PR. TEMA 1.182/STJ. LEI Nº 14.789/2023. OMISSÕES ALEGADAS PELA FAZENDA NACIONAL. INEXISTÊNCIA. RED
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