Processo 0804186-52.2026.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da r. decisão de fls. 70/73: 'Pyetro Gabriel Xavier, menor impúbere, representado por sua genitora Camila Roberta Marangon, ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco C6 Consignado S.A., alegando, em síntese, a existência de descontos mensais em benefício assistencial BPC/LOAS decorrentes do contrato de empréstimo consignado nº 010120061768, firmado em nome de incapaz e sem autorização judicial, requerendo
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