Processo 0804186-66.2023.8.12.0018
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, HOMOLOGO o demonstrativo de cálculo de f. 425/432. Considerando que o valor relativo à condenação restou apurado em R$ 55.701,37 (cinquenta e cinco mil e setecentos e um reais e trinta e sete centavos), hei por bem ARBITRAR os honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento desta ação em 12% (doze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. Expeça-se ofício requisitório em relação ao valor principal, eis que incontroverso. Preclusa a pr
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