Processo 0804188-42.2026.8.14.0061

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCESSO Nº: 0804188-42.2026.8.14.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (TUTELA DE URGÊNCIA) REQUERENTE: SÔNIA MARA BOTELHO DE SOUZA REQUERIDA: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SÔNIA MARA BOTELHO DE SOUZA em desfavor de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., submetida à apreciação deste Juízo em sede de Plantão Judiciário Cível. Em síntese, a autora aduz que é consumidora dos serviços prestados pela requerida na Unidade Consumidora (UC) nº 1.XXX.XXX.XXX-XX, localizada na Travessa Paulo Ronaldo, nº 10, Bairro Santa Isabel, nesta cidade de Tucuruí/PA. Relata que, em 22 de dezembro de 2023, prepostos da concessionária compareceram à sua residência para vistoria técnica de rotina no medidor de consumo e, na ocasião, atestaram a ausência de qualquer irregularidade no equipamento. Narra que, ulteriormente, foi surpreendida com a imputação de débito exorbitante no valor de R$ 17.072,74 (dezessete mil, setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), concernente a pretenso Consumo Não Registrado (CNR) referente aos anos de 2020 a 2023, decorrente da aludida vistoria. Afirma que jamais foi notificada formalmente acerca da instauração de processo administrativo, restando suprimido seu direito ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual contestou a cobrança administrativamente e lavrou Boletim de Ocorrência policial em janeiro de 2024. Sustenta que, a despeito de tratar-se de débito pretérito formalmente impugnado, a concessionária ré procedeu à suspensão abusiva do fornecimento de energia elétrica em sua residência em meados de julho/agosto de 2026, fato constatado ao retornar de viagem médica da capital do Estado. Enfatiza sua condição de hipervulnerabilidade, porquanto é paciente oncológica com diagnóstico de Neoplasia Maligna de Mama metastática (CID C50, Estádio IV), em tratamento quimioterápico contínuo. Acrescenta que a privação de energia resultou na deterioração de alimentos e de medicamentos essenciais de uso controlado que exigiam refrigeração. Pugna, liminarmente, pela concessão da tutela de urgência para determinar à requerida o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica em seu imóvel, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, bem como o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. É o relatório essencial. Decido. II – DA COMPETÊNCIA DO PLANTÃO JUDICIÁRIO E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, conheço do pleito em sede de Plantão Judiciário, porquanto a demanda versa sobre medida de urgência destinada a obstar lesão grave e de difícil reparação à integridade física, à dignidade e à saúde de consumidora hipervulnerável, decorrente da interrupção abrupta de serviço público essencial, amoldando-se perfeitamente às hipóteses de competência plantonista disciplinadas nas Resoluções do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Conselho Nacional de Justiça. No que concerne à Gratuidade da Justiça, embora o acesso ao Juizado Especial Cível em primeiro grau de jurisdição independa do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, ex vi do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/1995, DEFIRO desde já o benefício postulado, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, ante a verossimilhança da alegação de insuficiência financeira agravada pelos elevados e contínuos custos com…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.