Processo 0804188-68.2026.8.10.0056

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Fórum Des. João Miranda Sobrinho, Rua do Bambu, nº 689, centro. CEP: 65.300-000. (98) 2055-4228, vara2_sine@tjma.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS - SEGUNDA VARA PROCESSO Nº 0804188-68.2026.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PEDRO PAULO BOGEA Advogado do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A REU: PROCURADORIA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Finalidade: Intimação da parte AUTORA acerca da decisão de id 186059649: Trata-se de ação cujo objeto versa sobre a validade de contrato de reserva de margem de empréstimo consignado. Conforme deliberação proferida em sede de Questão de Ordem, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, referendou decisão proferida pelo Sr. Ministro Relator RAUL ARAÚJO e determinou "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão tratada nos referidos Temas Repetitivos 1.328/STJ e 1.414/STJ e que tramitem no território nacional, na forma do art. 1.037, II, do CPC, exceto os cumprimentos de sentença. Diante desse contexto, impõe-se a SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, até decisão definitiva no incidente em questão. A presente decisão encontra-se fundamentada nos artigos 976 e 982 do CPC, c/c artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e artigo 11 do CPC, devendo ser observada pelos órgãos jurisdicionais para garantir isonomia e segurança jurídica aos jurisdicionados. Suspenda-se o feito. Remetam-se os autos à Secretaria Judicial para os devidos registros e providências, permanecendo suspensos até ulterior deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, 16 de julho de 2026. ALEXANDRE ANTÔNIO JOSÉ DE MESQUITA Juiz de Direito – Titular da 3ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-GCGJ Nº 2201, DE 09 DE JULHO DE 2026) Santa Inês/MA, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026. Fernanda de Abreu Carvalho Bezerra Técnica Judiciária

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